Lilian Babo

Termos e condições de prestação de serviço

Ao assinar o serviço você declara que aceita os termos e condições de uso.

 

1. Partes

  1. Administradores, assim considerados os membros que tiverem autonomia para inserir ou excluir os participantes, destacando-se que todos os Administradores integram a equipe Lilian Babo Consultoria Acadêmica;
  2. Participantes, assim considerados integrantes do grupo Pergunte à Professora Lilian Babo que serão incluídos após prévio cadastro e o pagamento da pertinente taxa de inclusão e permanência, pessoas que poderão por meio deste canal fazer perguntas à Professora Lilian Babo; só serão admitidos como participantes os maiores de 18 (dezoito) anos;
  3. Profª. Lilian, doravante assim chamada a Dra. Lilian Babo, criadora do Grupo e responsável pelas respostas a cada uma das dúvidas;

2. Considerações Gerais

  1. Esse grupo fechado intitulado Pergunte à Profª. Lilian Babo funcionará por meio do aplicativo Whatsapp e terá por finalidade esclarecer DÚVIDAS PONTUAIS e dar sugestões jurídicas aos Participantes, não tendo por finalidade debates jurídicos, emissão de parecer técnico, elaboração de peças e criação de teses processuais;
  2. Em caso de questões complexas que dependam de análise dos processos judiciais ou administrativo, a Profª  Lilian, chamará o Participante no privado para combinar outros serviços e honorários que não estão incluídos neste termo.
  3. As mensagens serão respondidas no próprio Grupo por escrito ou por meio de gravação de áudio, sendo certo que somente em casos excepcionais o diálogo entre a Profª. Lilian e o Participante será eventualmente realizado por meio privado;
  4. As dúvidas deverão, sob pena de não serem respondidas, estar atreladas ao Direito do Trabalho e ao Processo do Trabalho, observadas as seguintes subáreas: Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Contrato Individual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho;
  5. Tanto as dúvidas quanto as respostas deverão ser projetadas para o Grupo em idioma Nacional (Português);
  6. As eventuais interrupções do aplicativo Whatsapp não prejudicarão os Participantes, sendo certo que qualquer paralisação do aplicativo proveniente de determinação judicial ou falha técnica por período superior a 24h (vinte e quatro horas) provocará o adiamento do encerramento de cada contrato pelo prazo de 1 (um) dia útil;
  7. Eventual vedação de uso do aplicativo Whatsapp no Brasil provocará a cessação das atividades do Grupo, isentando os administradores e a Profª. Lilian de qualquer indenização;
  8. As sugestões dadas pela Profª. Lilian não a vincularão aos resultados dos processos, notadamente por se tratarem de sugestões e por ser este um serviço que gera obrigação de meio, de tal sorte que a não obtenção de êxito não trará à tona qualquer grau de responsabilidade;
  9. O participante não está obrigado a seguir as orientações e sugestões dadas pela Profª. Lilian;
  10. A inclusão do interessado no grupo será feita em até 1 (um) dia útil após a aprovação do pagamento pelo PagSeguro.

3. Benefícios

  1. O Participante, a partir do momento em que integrar o Grupo, poderá expor suas dúvidas no Grupo Pergunte à Profª. Lilian Babo, as quais serão respondidas pela Profª. Lilian;
  2. O Participante será cientificado das novidades inerentes ao Direito do Trabalho, incluído o fornecimento de teses jurídicas, jurisprudências, sentenças e acórdãos provenientes de casos relevantes; cursos e palestras;
  3. Periodicamente serão feitos sorteios on line de descontos e bolsas para os cursos e palestras dos quais a Profª. Lilian for participar;
  4. O Participante terá acesso exclusivo aos comentários da Profª. Lilian sobre relevantes temas do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, os quais serão feitos por meio de transmissões on line apenas para os participantes em dia e horário previamente agendados;
  5. A cada 3 (três) indicações que se converterem em novos participantes fará jus o membro que indicou a 30 (trinta) dias de permanência gratuita no Grupo, benefício que será concedido a cada 3 (três) novas inclusões;

4. Prazo para resposta

  1. As respostas às dúvidas serão ofertadas em até 2 (dois) dias úteis a contar da data em que formuladas, respostas que, repita-se, serão dadas no próprio Grupo, assim todos os Participantes poderão se inteirar das questões jurídicas corriqueiras da advocacia trabalhista, uma forma de estudo e de se manter atualizado;

5. Taxa de inclusão e permanência

  1. A taxa de inclusão e permanência consiste no valor a ser pago pelo Participante para que possa ser incluído e se manter no grupo, a qual dirá respeito sempre ao lapso de 30 (trinta), 90 (noventa) ou de 180 (cento e oitenta) dias;
  2. Todos os participantes deverão ser informados com 10 (dez) dias de antecedência de eventual reajuste, tudo para que possam exercer seu direito de se excluir do Grupo;
  3. O pagamento será feito exclusivamente via PagSeguro por meio de link próprio inserto no site www.lilianbabo.adv.br ou por meio do link encaminhado pelo email contato@lilianbabo.adv.br;

6. Valor e Tempo de permanência no Grupo

  1. Estabelecem os Administradores a taxa mensal em R$ 87,90 (oitenta e sete reais e noventa centavos);
  2. Cada mensalidade da taxa de inclusão e permanência dará direito à manutenção do participante no Grupo pelo prazo de 30 (trinta) dias;
  3. Por regra, ao longo desse trintídio, o Participante não poderá ser excluído do Grupo, salvo se desvirtuar sua finalidade afrontando as vedações previstas na cláusula seguinte;
  4. Além do período acima, ofertam os Administradores o pacotes trimestral no valor de R$ 247,17 (duzentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos), taxa que viabilizará a permanência pelo prazo de 90 (noventa) dias e semestral no valor de R$ R$ 461,34 (quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), taxa que viabilizará a permanência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
  5. O Participante que tiver interesse em se manter no Grupo deverá efetuar o pagamento de nova assinatura até 2 (dois) dias antes do fim do lapso de 30 (trinta), 90 (noventa) ou de 180 dias acima previsto;
  6. O não pagamento de nova assinatura fará com que se presuma o desinteresse do Participante em continuar no Grupo, inércia que provocará sua exclusão do Grupo sem a necessidade de prévio aviso;
  7. Findos os prazos acima, poderá o Participante aderir a novo plano mensal, trimestral ou semestral, sempre a seu critério;

7. Vedações

  1. São absolutamente vedados, sob pena de exclusão imediata do Grupo;
    1. O encaminhamento de mensagens de cunho sexual;
    2. O encaminhamento de imagens com conotação sexual;
    3. O encaminhamento de imagens de crianças ou adolescentes;
    4. O encaminhamento de imagens de bichos de estimação;
    5. O envio de mensagens de bom dia, boa tarde ou boa noite;
    6. A oferta de respostas às dúvidas de outros Participantes do Grupo, já que não se trata de grupo de debate;
    7. Envio de correntes ou mensagens de autoajuda;
    8. Envio de piadas;
    9. Envio de artigos sem prévia autorização, ou avaliação da professora Lilian Babo.
    10. Envio de mensagens ligadas a esportes, política ou religião;
  2. Também é defesa a fomentação de debates sobre quaisquer dos temas que forem submissos ao crivo da Profª. Lilian;
  3. É absolutamente vedada a difusão de qualquer das informações prestadas pela Profª. Lilain ao Grupo, sendo certo que a ciência da eventual irradiação das respostas ou quaisquer outras informações, matérias, material, vídeos, etc., autorizará a adoção das pertinentes medidas judiciais para a cessação da lesão e eventual reparação de danos;
  4. É vedada a criação de subgrupos ou grupos paralelos de qualquer maneira ou sob qualquer ótica ligados ao Grupo Pergunte à Profª. Lilian;

8. Penalidades

  1. A critério dos Administradores a afronta à qualquer vedação acima poderá dar ensejo a uma advertência ou, a depender da ofensa, ao banimento sumário sem direito à restituição de importâncias quaisquer;
  2. Havendo reiteração por parte do Participante advertido, independentemente de qual seja a ofensa, sofrerá ele a pena de exclusão do Grupo;

9. Desistência

  1. O Participante poderá desistir de sua participação a qualquer tempo, bastando que saia do Grupo ou que solicite por escrito sua remoção;
  2. Na hipótese acima não haverá a devolução das importâncias já pagas, tampouco será permitido o retorno ao Grupo;

10. Termos finais

  1. É vedada a utilização do nome Pergunte à Profª. Lilian sem prévia e expressa autorização, sujeitando o infrator às pertinentes penalidades;
  2. A aceitação destes termos vincula o Participante e os Administradores, os quais se comprometem a cumprir suas obrigações.